Iniciou o período eleitoral para o Conselheiro Tutelar. Como todos sabemos a votação não é obrigatória e muitos não participam deste processo.
Porém os direitos da criança e do adolescente são de extrema importância. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e do adolescente aqui no Brasil. O ECA nasceu da luta do movimento estudantil organizado e de diversos movimentos sociais que defendiam estes direitos. Já que naquela época só existia o "Código de menores" que punia menores considerados infratores
Portanto, desde 1990 a Criança e o Adolescente tem direito a proteção pela família, o Estado e a sociedade.
A Constituição Brasileira no artigo 227, também assegura a proteção integral à criança e ao adolescente:
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Ou seja, é de muita importância que você busque a história dos candidatos, pesquise sobre o ECA, sobre o funcionamento do conselho e VOTE com consciência, participe de mais um processo democrático do nosso país e município
Porém, fiquem ligados!
Tem muito bom(a) moço(a) que participa desta eleição pensando em uma futura candidatura ao legislativo Municipal ou seja se agarra em um processo tão importante que a luta da criança e do adolescente para ser vereador(a). Fiquem atentos!!!
